Direito Educacional
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Como alunos podem ser privados de seu direito de estudar?
“No âmbito das relações particulares, pode-se fazer o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade”.
Já em relação à administração, ela só poderá fazer o que a lei permitir. Deve andar nos “trilhos da lei”.
1º Princípio da Legalidade
2º Princípio da Segurança Jurídica
3º Princípio da Publicidade
4º Princípio da Motivação
5º Princípio da Revisibilidade
6º Princípio da Oficialidade
7º Princípio da Gratuidade
8º Princípio do Informalismo
9º Princípio da Anterioridade da Legislação Educacional
