Constituição Federal, art. 5º, inciso X:

 http://bit.ly/ALeiDeTodosParaTodos
🔶 Código Penal, art. 138 (calúnia) e art. 139 (difamação): http://bit.ly/Lei2848_1940
🔶 Código Civil, art. 953: http://bit.ly/CivilCodigo
🔶 Consolidação das Leis do Trabalho, art. 483, alínea “e”: http://bit.ly/CLT_CNJ

E mais! Conheça casos de difamação punidos pela Justiça do Trabalho:
⏩No Tribunal Superior do Trabalho - TST:http://bit.ly/GerenteDesabonador
⏩No Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS: http://bit.ly/ViolacaoaoDireitodePersonalidade