Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado
Na reforma do aparelho do Estado podemos distinguir alguns objetivos globais e objetivos específicos para seus quatro setores.
Objetivos Globais:
- Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos;
- Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada;
- Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União;
- Transferir parcialmente da União para os estados as ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União.
Objetivos Específicos:
NÚCLEO ESTRATÉGICO
Legislativo, Judiciário, Presidência, Cúpula dos Ministérios, Ministério Público
Forma de propriedade: Estatal
Forma de Administração: Burocrática/Gerencial
ATIVIDADES EXCLUSIVAS
Regulamentação Fiscalização, Fomento, Segurança Pública, Seguridade Social Básica
Forma de propriedade: Estatal
Forma de Administração: Gerencial
SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS
Universidades, Hospitais, Centros de Pesquisa, Museus
Forma de propriedade: Publicização/Pública Não Estatal
Forma de Administração: Gerencial
PRODUÇÃO PARA O MERCADO
Empresas Estatais
Forma de propriedade: Privatização/Privada
Forma de Administração: Gerencial
