Reforma Trabalhista
O termo Reforma Trabalhista refere-se majoritariamente à Lei 13.467/2017, que alterou mais de 100 pontos da CLT. No entanto, entre 2024 e 2026, novas atualizações legislativas, portarias e decisões judiciais têm moldado o cenário atual do trabalho no Brasil.
Aqui estão as mudanças mais recentes e as que entram em vigor em breve:
1. Trabalho em Domingos e Feriados (Março/2026)
A partir de 1º de março de 2026, entra em vigor a Portaria 3.665/2023, que restringe o trabalho em feriados no comércio.
- Como era: Autorização automática ou por acordo direto.
- Como fica: O funcionamento nessas datas passará a depender obrigatoriamente de convenção ou acordo coletivo com os sindicatos.
2. Redução da Jornada e Fim da Escala 6x1
Há um forte movimento no Congresso para revisar a carga horária semanal:
- PEC da Jornada: Propostas como a PEC 148/2015 e novos textos de 2025 sugerem a transição para jornadas de 36 ou 40 horas semanais (escala 5x2 ou 4x3) sem redução de salário.
- Status: Projetos aprovados em comissões iniciais (como a CCJ) avançam para debate em 2025/2026.
3. Novas Regras de Férias (2025-2026)
A partir de 2025, o foco está na transparência e no cumprimento de prazos:
- Aviso Prévio: O aviso de férias deve ser formalizado por escrito com no mínimo 30 dias de antecedência.
- Multas por Atraso: Em 2026, atrasos no pagamento ou concessão das férias gerarão multas automáticas ao empregador (aprox. R$ 170,26 por trabalhador), além do adicional devido ao empregado.
4. Outras Atualizações Relevantes
- Salário Mínimo 2026: A previsão é que o valor suba para R$ 1.621, impactando diretamente benefícios como seguro-desemprego e abono salarial.
- Saúde Mental (NR-1): Em maio de 2025, entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1, que obriga empresas a adotarem medidas protetivas de saúde mental no ambiente de trabalho.
- Licença-Paternidade: Discussões no STF e no Legislativo em 2025 buscam ampliar o período da licença, aproximando-a do tempo concedido às mães.
