Lei de Responsabilidade Educacional
"A nova lei, na verdade, será incluída na Lei da Ação Civil Pública".
A proposta de Lei de Responsabilidade Educacional é uma mudança na lei da Ação Civil Pública para possibilitar que os gestores da Educação (prefeitos, secretários, governadores, ministros, entre outros) sejam processados pelo Ministério Público. A medida foi discutida na Câmara nas comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A determinação será feita em uma Lei de Responsabilidade Educacional, proposta levantada por diferentes entidades ligadas ao setor.
A medida complementa a divulgação das 20 metas para a educação (da infantil ao ensino superior) nos próximos dez anos, feitas nesta quarta-feira pelo Ministério da Educação. O novo Plano Nacional de Educação (PNE) segue para o Congresso Nacional, onde os parlamentares vão avaliar os objetivos e as estratégias definidas para o setor e aprová-las ou modificá-las.
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