Mudanças na Lei Geral (ou Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Para aperfeiçoar a legislação, está em votação no Congresso Nacional "o projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591", de autoria dos deputados federais Carlos Melles e Cláudio Vignatti. Entre as alterações previstas, estão o aumento do teto para enquadramento no Simples Nacional, dos atuais R$ 240 mil por ano, no caso de microempresas, e de R$ 2,4 milhões anuais, nas pequenas empresas, para, respectivamente, R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Além disso, as mudanças também incluem o aumento do teto para formalização como Empreendedor Individual, dos atuais R$ 36 mil para R$ 48 mil por ano, e a permissão para o parcelamento especial dos débitos de quem já faz parte do Simples Nacional.

"Jesus é o Senhor, é o Deus, é o Salvador". 

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