*Impeachment
Processo político-criminal instaurado por denúncia no Congresso para apurar a responsabilidade, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções, do presidente da República, ministros do Supremo Tribunal ou de qualquer outro funcionário de alta categoria. Cabe ao Senado, se procedente a acusação, aplicar ao infrator a pena de destituição do cargo.
