Gestão da Ética do Poder Executivo

Todos os atos de uma gestão relativos à arrecadação de receitas e realização de despesas devem ser objeto de planejamento, avaliação e controle permanentes, garantindo a eficácia e a efetividade na prestação de serviços.

"As contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade."

1 Seguir os princípios da administração pública para atender aos

mandamentos constitucionais e não incorrer em ilegalidade;

2 Cumprir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal para

fazer uma gestão fiscal responsável e transparente;

3 Seguir os princípios da Teoria Geral da Administração (planejamento,

organização, comando e controle) para fazer uma administração eficiente;

4 Ter sensibilidade para dar alcance social às políticas de gestão

governamental e atender as demandas da população; e

5 Promover o desenvolvimento sustentável, respeitando o meio

ambiente.

Levantar instrumentos legais e de planejamento, providenciando um levantamento e estudo dos seguintes instrumentos e diplomas legais:

Lei Orgânica do Município;

Coletânea das Leis Municipais em Vigor; 

Lei que criou a Estrutura Administrativa do Poder Executivo;

Plano Diretor e/ou leis de zoneamento urbano, de uso do solo, meio ambiente, águas e esgotos;

Plano Plurianual;

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Orçamento Anual do Município para o exercício em vigor;

Código Tributário do Município e atualizações;

Código de Posturas;

Lei de Organização dos Serviços da Prefeitura;

Código Sanitário Municipal;

Código de Obras;

Regulamento de Transportes Coletivos;

Regulamento dos Serviços de Limpeza Pública;

Regulamento de Feiras e Mercados;

Regulamento da Guarda Municipal;

Regulamento de Serviços Funerários;

Projetos em tramitação na Câmara Municipal.

Exemplificam-se dos crimes de responsabilidade:

1 Desviar ou aplicacar indevida de rendas ou verbas públicas;

2 Empregar subvenções, auxílios, empréstimo ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

3 Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras aplicáveis à espécie, incluindo-se aí, as doações às pessoas carentes sem lei específica para tanto (ver art.26, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal);

4 Contrair qualquer tipo de empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem a devida autorização da Câmara Municipal, ou mesmo em desacordo com a lei; 

5 Conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem a autorização legislativa;

6 Alienar ou onerar bens imóveis ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

7 Adquirir bens ou realizar serviços e obras, sem o devido processo licitatório, salvo os casos expressos de dispensa ou inexigibilidade (ver. Art. 24 e 25 da Lei 8.666/93);

8 Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades, a dispensa ou a inexigibilidade;

9 Frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório;

10 Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição legal (cargos comissionados, contratos temporários, nomeação de servidores concursados etc.);

11 Realizar despesa sem o devido empenho;

12 Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei (consultar sempre a assessoria jurídica).