Sistema de Proteção Social

Conjunto de instrumentos legais e instituições voltadas à regulação e provimento de direitos sociais à população. Na Constituição Federal de 1988 as principais diretrizes e abrangência de nossa Proteção Social estão definidas nos artigos 1º, 5º, 6º e 7º – que tratam dos direitos civis fundamentais e direitos sociais de modo geral; nos artigos 192 a 204 – atinentes aos direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social; e nos artigos 205 a 215 – que definem os direitos relacionados à educação e cultura.

Para saber mais sobre aspectos históricos acerca dos indicadores sociais leia Rattner, (2003) e Santagada (2007).