Responsabilidades dos parlamentares na Educação
De acordo com a Constituição Federal, a lei maior do Brasil, é responsabilidade dos parlamentares decidir sobre assuntos como distribuição de recursos e planos para o desenvolvimento do Brasil, além de fiscalizar os gastos do presidente da República e dos Ministros.
Os parlamentares, de um modo geral, podem criar, debater, modificar e aprovar leis que tratem de temas sobre a Educação. O Plano Nacional de Educação (PNE), que rege as políticas educacionais no País; e a Lei de Responsabilidade Educacional. Os dois foram propostos pelo Ministério da Educação (MEC) e passaram por debates dos parlamentares.
Na Câmara, há a Comissão de Educação e Cultura (CEC), com 32 integrantes. Já no Senado existe a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com 27 membros. Essas comissões debatem assuntos que tratem de políticas educacionais e culturais. Também podem promover audiências com a população sobre temas polêmicos ou de interesse geral.
