Os poderes e deveres dos agentes públicos e os princípios que regem a Administração Pública.

Poderes: O servidor não pode se omitir. Os deveres de eficiência, de probidade e o de prestar contas.

Deveres: Normalmente vêm previstos nas leis estatutárias. A doutrina aponta os seguintes deveres do servidor público: 

a) dever de lealdade (para com o ente estatal e o usuário do serviço público); 

b) dever de obediência (acatar as ordens superiores e a lei); 

c) dever de conduta ética (honestidade, moralidade, decoro, zelo, eficiência e eficácia). 

Esses direitos estão enumerados na Lei 8112/90.

Princípios que regem a administração pública brasileira:

Principio da Legalidade; Principio da Impessoalidade; Principio da Moralidade; Principio da Publicidade; e Principio da Eficiência.